As alterações introduzidas pela lei 14.020 – Programa Emergencial de Manutenção de Emprego e outras medidas

Por Iara Aparecida dos Santos

Em 06 de julho de 2020 a Medida Provisória 936 que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção de Emprego e Renda foi convertida na Lei 14.020.

A nova lei manteve em sua essência as disposições originais da Medida Provisória, como o prazo máximo para redução de salário e jornada de trabalho por 90 dias e suspensão do contrato de trabalho pelo prazo de 90 dias. Entretanto, trouxe algumas alterações significativas, para empresas e trabalhadores.

A partir de sua vigência, tornou-se possível a implantação de redução salário/jornada ou suspensão do contrato de trabalho de forma setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho, sem que isto implique em violação ao tratamento isonômico.

Prestigiando a negociação individual, foi criada uma faixa salarial, na qual empregados que recebam salário de até R$2.090,00 e empresas que tenham receita bruta anual superior a R$4,8 milhões no ano-calendário de 2019, poderão celebrar acordo individual, independentemente do percentual de ajuste. Para empresas com faturamento inferior a R$ 4,8 milhões no ano-calendário de 2019, os acordos individuais poderão ser realizados com empregados que recebam salário igual ou inferior a R$ 3.135,00.

Para os acordos firmados após a vigência da Lei criou-se outra hipótese para celebração de acordo individual para todos as faixas salariais, desde que a empresa pague a diferença do valor que seria reduzida a renda do trabalhador, ou seja, quando o valor final  a ser recebido pelo empregado não sofrer alteração, considerando a soma do valor do BEM, o valor das horas trabalhadas e a ajuda compensatória.

Gestantes poderão aderir aos acordos de redução de jornada e salário ou suspensão contratual, sem que haja prejuízo ao salário maternidade. Quanto à garantia de emprego desta, será contada a partir do término do período de sua estabilidade gestacional, ou seja, a partir do quinto mês após o parto.

Resolvendo as divergências existentes entre a Medida Provisória 936 e a Portaria 10.486, a Lei 14.020/20 esclarece que os aposentados poderão aderir aos acordos para redução ou suspensão do contrato de trabalho, mas sem o recebimento do BEM, cabendo ao empregador pagar a ajuda indenizatória .

A ajuda compensatória paga pelo empregador a partir de abril de 2020 poderá ser deduzida dos: (i) rendimentos do trabalho não assalariado da pessoa física; (ii) rendimentos tributáveis recebidos pelo empregador doméstico; e (iii) resultado da atividade rural, como despesa paga no ano-base.

Uma novidade incluída na Lei 14.020/20 é a vedação de desligamento sem justa causa de pessoas com deficiência.

Outra medida importante para o enfrentamento da pandemia, foi a regulamentação da prorrogação do prazo para redução de jornada e salário e suspensão do contrato laboral, com a publicação do Decreto 10.422 de 13 de julho de 2020.

Nesta seara, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, os acordos para redução de salário e jornada poderão ser prorrogados por mais 30 dias e a suspensão do contrato por mais 60 dias, fracionada, em períodos sucessivos ou intercalados, desde que períodos sejam iguais ou superiores a 10 dias. Ambas modalidades terão o prazo máximo de duração de 120 dias.

Mesmo as empresas que já voltaram a pagar o valor integral poderão realizar novo acordo para redução ou suspensão, desde que enviem a PROPOSTA do acordo ao empregado com 02 dias corridos de antecedência à negociação e, ainda, observem os prazos máximos fixados pelo Decreto.

Para restabelecer as condições originárias do contrato laboral, a empresa deverá comunicar o empregado, no prazo de dois dias corridos, contados da cessação do estado de calamidade pública; da data fixada como termo de encerramento do período de suspensão pactuado, ou da data de comunicação do empregador que informe ao empregado sua decisão de antecipar o fim do período de suspensão pactuado.

Importante esclarecer que, se durante a suspensão temporária do contrato laboral, o empregado mantiver as atividades laborais, ainda que parcialmente, restará descaracterizada a suspensão temporária do contrato de trabalho e, o empregador estará sujeito a: ao pagamento imediato da remuneração e dos encargos sociais e trabalhistas referentes a todo o período; às penalidades previstas na legislação em vigor; e às sanções previstas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

Os acordos individuais que forem pactuados deverão ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato da categoria profissional, no prazo de até 10 (dez) dias corridos, contado da data de sua celebração.

Por fim, em 14 de julho de 2020, foi editada a Portaria nº 16.655 do Ministério da Economia que dispôs que durante o estado de calamidade pública não será presumida fraudulenta a rescisão de contrato de trabalho sem justa causa seguida de recontratação dentro dos 90 dias subsequentes à rescisão.

Para contratação em termos distintos do contrato rescindido, será obrigatória previsão em norma coletiva. Neste caso, poderá inclusive ser recontratado com salário inferior e redução de benefícios.

Se forem mantidas as condições do contrato rescindido, não há necessidade de previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Esta é uma medida importante, que beneficia muito empregado e empregador. O empregado pela possibilidade de reaver seu emprego e o empregador em poder contar com a experiência de empregado, reduzindo com isto custos com treinamentos, inclusive.

Vê-se que todas as medidas editadas nas últimas semanas, têm a finalidade de auxiliar na preservação de empregos e de empresas, diante de uma crise sem precedentes instalada no mundo.

Empresas que não se utilizaram das possibilidades trazidas quando da vigência da Medida Provisória 936, terão agora a oportunidade de utilizarem, enquanto perdurar o estado de calamidade pública.

A Banca Cerizze, sempre atenta à todas as alterações, está à disposição para esclarecer e orientar as empresas na adoção das medidas que se fizerem necessárias.

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