Os impactos da Caducidade da Medida Provisória 927 nas relações de trabalho

Por Iara Aparecida dos Santos

A Medida Provisória 927, editada em 22 de março de 2020, perdeu sua eficácia no último dia 19/07/2020, uma vez que expirado o prazo de 120 dias de vigência sem que houvesse votação pelo Senado Federal e conversão em lei pelo Presidente da República.

Esta medida  permitia a flexibilização das normas  trabalhistas adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda durante o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, como o teletrabalho, antecipação de férias individuais e futuras, concessão de férias coletivas, aproveitamento e antecipação de feriados, banco de horas e a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho.

Com a caducidade da MP, o que foi celebrado entre empregador e empregado durante sua vigência é válido, por se tratar de ato jurídico perfeito. A Constituição reconhece sua validade, por se tratar de legislação, ainda que provisória.

Todavia, a partir de 20 de julho, todos os dispositivos que tinham sido alterados estarão integralmente restabelecidos, passando a ser regidos pelas disposições contidas na CLT.

Vejamos como ficaram cada instituto:

 

Teletrabalho

Doravante o empregador não pode mais determinar. de forma unilateral, o regime de trabalho de presencial para o teletrabalho. Agora voltam a valer as regras da CLT, cuja alteração depende de acordo mútuo entre as partes e a formalização de aditivo contratual.

Um ponto de atenção, é que o uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal podem ser configurados como tempo à disposição.

Será possível a adoção de trabalho remoto para estagiários e aprendizes, desde que haja o possibilidade de acompanhamento e supervisão.

 

Antecipação de férias individuais e de períodos futuros:

Voltam a ser cumpridas as regras da CLT, sendo que a comunicação de férias deve ser feita com 30 dias de antecedência, com o tempo mínimo de concessão de 14 dias e pagamento de 1/3 no prazo normal.

Não mais é possível a antecipação de férias ao empregado que ainda não tenha completado o período aquisitivo para concessão.

 

Concessão de férias coletivas:

As férias coletivas poderão ser gozadas em 2 períodos anuais, observado o período mínimo de 10 dias corridos. Com a perda da vigência da MP 927, o empregado precisa comunicar ao órgão local do Ministério da Economia (antigo Ministério do Trabalho) e ao sindicato da categoria profissional, com a antecedência mínima de 15 dias, as datas de início e fim das férias, precisando quais os estabelecimentos ou setores abrangidos pela medida.

 

Aproveitamento e a antecipação de feriados:

A troca ou antecipação de feriados precisa estar prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho, sendo vedado ao empregador promovê-la sem a referida negociação.

 

Banco de horas:

O saldo de horas existente até o término da vigência da MP pode ser utilizado para compensação nos termos que foi acordado.

Doravante, o banco de horas poderá ser pactuado por acordo individual escrito, observada a compensação no prazo de 6 meses, ou através de acordo coletivo, com prazo máximo de 12 meses para compensação. Entretanto, fica vedada a celebração de acordo individual para compensação do banco de horas negativo.

 

Suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho:

Voltam a ser exigidos os prazos regulamentares previstos na NR-07 para realização de exames médicos admissionais,  demissionais e periódicos.

Portanto, os exames que ficaram suspensos durante a vigência da MP, deverão ser realizados pela empresa.

Da mesma forma, voltam a ser exigidos os treinamentos previstos nas NRs, na forma e prazos regulamentares.

O processo eleitoral da CIPA, para as empresas que não estiverem com suas atividades paralisadas, deverão ser retomados.

Por fim, os Auditores do Trabalho agora deixam de atuar exclusivamente de maneira orientativa.

A Banca Cerizze se encontra à disposição para dirimir quaisquer dúvidas sobre o tema em questão.

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