STF veta privatização de estatal sem Congresso, mas libera venda de subsidiárias

O Supremo Tribunal Federal fixou nesta quinta-feira (6/6) que a venda do controle acionário das estatais precisa seguir dois critérios: aval do Congresso e processo licitatório. A maioria dos ministros, no entanto, fixaram que essas operações envolvendo empresas subsidiárias e controladas devem ter tratamento diferenciado, sendo dispensada a necessidade de lei específica, mas tendo que passar por um processo de concorrência que permita a competição.

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